A Casas Bahia pode ser obrigada a pagar uma multa diária de R$ 100 mil caso delete, altere ou sobrescreva qualquer dado ou documento relacionado ao plano de reestruturação que resultou no fechamento de 298 lojas e na demissão de cerca de 3 mil pessoas em todo o País.
A punição foi definida na liminar que determinou o restabelecimento dos contratos dos funcionários demitidos.
A juíza da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, Katarina Roberta Mousinho de Matos, concedeu decisão liminar favorável aos trabalhadores do Grupo Casas Bahia, em ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), determinando a suspensão das dispensas coletivas promovidas pela empresa.
Procurada, a Casas Bahia disse que está avaliando seus termos e os próximos passos cabíveis sobre a decisão de suspensão das demissões. “Reforça ainda que respeita as determinações da Justiça e prestará os esclarecimentos necessários no âmbito do processo”, disse a empresa em nota.
A principal fundamentação da decisão é que as demissões em massa ocorreram sem a prévia intervenção sindical, o que viola a jurisprudência atual. A decisão baseia-se na tese do Supremo Tribunal Federal (STF) que torna a intervenção sindical prévia obrigatória para a validade de dispensas em massa.
“Esse não é um reconhecimento de que os trabalhadores têm estabilidade, mas suspende as demissões até que tenha uma nova negociação com o sindicato”, explica o advogado trabalhista Erick Maués.
