A regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil continua produzindo mudanças que vão além das regras aplicadas diretamente aos operadores e aos usuários. Em julho de 2026, uma nova decisão do governo alterou a forma como parte da arrecadação do setor será destinada, estabelecendo repasses progressivos para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, o Funapol.
A medida adiciona uma nova dimensão à estrutura financeira criada em torno do mercado regulado de apostas. Em vez de representar uma alteração na forma como os jogos são oferecidos ao público, a mudança está relacionada especificamente à distribuição de recursos arrecadados pelo setor.
A sanção altera a divisão das receitas
Em 30 de julho de 2026, foi sancionado Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8 de 2026, resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.348/2026. Entre outras disposições, a nova legislação estabeleceu fontes de recursos para o Funapol relacionadas à arrecadação das apostas de quota fixa.
A mudança acontece em um momento no qual o mercado brasileiro de apostas já possui uma estrutura regulatória consolidada e operadores autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. A principal novidade, portanto, não está na atividade de apostar em si, mas no destino de uma parcela dos recursos gerados pelo setor.
