BRASIL - O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (19) para ampliar a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha para casos de violência de gênero contra mulheres mesmo quando não existe vínculo doméstico, familiar ou relação de afeto com o agressor.
Com a decisão, as medidas protetivas poderão ser determinadas em situações como assédio, perseguição e sequestro, desde que seja reconhecido que a violência ocorreu em razão do gênero. O entendimento deverá ser seguido pela Justiça em casos semelhantes.
Clique aqui para seguir o canal do Imirante no WhatsApp
A decisão foi tomada durante o julgamento de um recurso apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) contra uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que havia negado medidas protetivas a uma mulher ameaçada por razões de gênero em um contexto comunitário.
Como ficam as medidas protetivas
As medidas protetivas da Lei Maria da Penha são determinações judiciais destinadas a preservar a segurança da mulher em situação de risco.
