O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, afirmou nesta quarta-feira, 19, que a rejeição de contas públicas não torna candidatos inelegíveis automaticamente. Segundo o ministro, cabe à Justiça Eleitoral analisar cada caso durante o registro da candidatura e verificar se estão presentes os requisitos previstos em lei.
A declaração ocorreu durante o painel “Impactos das Decisões do TCU na Inelegibilidade Eleitoral”, promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília. O debate ocorre às vésperas das eleições 2026 e trata dos efeitos das decisões do TCU sobre eventuais candidaturas.
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“Não basta a existência de uma decisão de rejeição de contas", afirmou Nunes Marques. "É necessário verificar se, diante das circunstâncias concretas, estão presentes todos os requisitos definidos pela legislação e pela jurisprudência eleitoral.”
Entre os critérios analisados estão a competência do órgão responsável pelo julgamento, a natureza das contas, a existência de irregularidade insanável, a configuração de ato doloso de improbidade administrativa e a ausência de decisão que suspenda ou anule a rejeição.
Nunes Marques afirmou que TCU e o TSE têm competências distintas. Enquanto o tribunal fiscaliza a administração pública e julga contas nas hipóteses previstas na Constituição, o órgão do Judiciário decide sobre as condições de elegibilidade e as causas que podem impedir uma candidatura.
