O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um mandado de segurança do ex-deputado Paulo Fernando dos Santos (PT-AL) para voltar ao cargo.
Paulo perdeu o posto após uma recontagem de votos nas eleições de 2022, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em decisão de Dias Toffoli, oficializada pela Câmara dos Deputados, que mudou a composição das bancadas de Alagoas e Ceará. Dayany Bittencourt (União-CE) também ficou sem o cargo.
A decisão foi tomada em julho deste ano. No texto de Zanin, o ministro argumentou que o STF não possui competência para revisar decisões jurisdicionais do TSE.
O processo administrativo de perda de mandato foi instaurado com fundamento em decisão judicial apta a produzir efeitos imediatos, de modo que a pretensão de suspender seus efeitos por esta via equivale a atribuir-lhe, indevidamente, novo efeito suspensivo, providência estranha à competência desta Suprema Corte em mandado de segurança.Cristiano Zanin
Além disso, o ministro apontou a ausência de provas documentais necessárias para sustentar as alegações de irregularidade no processo administrativo da Câmara.
Em nota, a bancada do PT se manifestou em apoio ao deputado após a perda do cargo, no que chamou de “decisão judicial engendrada em favor das elites políticas e econômicas de seu Estado no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas”.
