A coordenação jurídica da campanha do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) afirmou ao jornal Folha de S.Paulo, que ele poderá realizar eventos ligados à sua candidatura à reeleição em qualquer horário do dia a partir desta segunda-feira, 17, primeiro dia útil de campanha. O entendimento, segundo o advogado Ricardo Penteado, é que não há restrição de expediente para agentes políticos, que não batem ponto.
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"Este entendimento é uma questão pacífica na jurisprudência eleitoral. Ele [Tarcísio] é governador 24 horas por dia, não tem horário de expediente e não bate ponto. Nem ele, nem outros agentes políticos", afirmou Penteado.
Isso permite que Tarcísio alterne ao longo do dia entre eventos oficiais e de campanha. "O que ele não pode é misturar uma atividade com a outra, tratar de eleição em evento de governo e vice-versa", disse o advogado.
Governador pode fazer eventos em qualquer horário
Segundo Penteado, o entendimento dos tribunais eleitorais se consolidou desde a primeira campanha de reeleição, em 1998. "Lembro que, na época, o governador Mario Covas se licenciou para fazer campanha, tamanha a incerteza. Mas desde então os parâmetros foram consolidados", afirmou.
Pela lei eleitoral, o governador não pode inaugurar obras durante a campanha, mas pode fazer vistorias e participar de reuniões de gestão. Nesses eventos, está vedado pedir voto.
