O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) determinou que o vereador Lucas Pavanato (PL) remova, em até 24 horas, um vídeo de propaganda eleitoral em que faz críticas à deputada federal Erika Hilton (Psol), também candidata à Câmara. A decisão, assinada pela juíza auxiliar Domitila Manssur, prevê multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 50 mil, caso a ordem não seja cumprida.
A representação foi apresentada por Erika Hilton neste domingo, 16, descrevendo um vídeo publicado por Pavanato nas redes sociais. A peça começa descrevendo a psolista como "a deputada travesti do Lula” e menciona votos, gastos e condutas que, segundo a defesa da deputada, seriam falsos ou descontextualizados.
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Na decisão liminar, a juíza ressaltou que a propaganda eleitoral negativa não é, por si só, ilegal. “Candidatos e agentes políticos, por sua própria atuação na esfera pública, submetem-se a grau mais elevado de escrutínio”, afirma o documento. A decisão também destaca que críticas “severas, ácidas e contundentes” à atuação de candidatos são admissíveis no debate eleitoral.
Pavanato não cometeu crime ao chamar de "travesti", segundo a juíza
O entendimento adotado na liminar não considerou as afirmações feitas por Pavanato como falsas.
