O governo brasileiro publicou nesta 2ª feira (17.ago.2026) no DOU (Diário Oficial da União) um acordo com a OEA (Organização dos Estados Americanos) que estabelece privilégios e imunidades para os observadores internacionais que acompanharão as eleições de outubro. Eis a íntegra (PDF - 341 kB).
Pelo texto, os integrantes da missão terão imunidade contra prisão ou detenção e contra processos judiciais relacionados a declarações ou atos praticados no exercício de suas funções. Também terão seus documentos e correspondências protegidos e poderão circular livremente pelo território brasileiro.
Os locais utilizados pela missão serão considerados invioláveis. Bens e ativos do grupo também terão proteção contra busca e apreensão, confisco, expropriação ou outras formas de intervenção administrativa, judicial ou legislativa. Os endereços usados pelos observadores deverão ser informados ao Itamaraty.
A missão poderá ainda operar um sistema próprio de radiocomunicação para manter contato entre os observadores, os escritórios regionais e a sede da OEA, em Washington. O governo brasileiro deverá adotar as medidas administrativas necessárias para permitir o funcionamento da estrutura.
Segundo o acordo, as prerrogativas são concedidas para assegurar a independência dos observadores e não podem ser usadas para benefício pessoal ou para atividades de natureza política no Brasil.
