Profissionais da segurança pública poderão ter prioridade para receber a restituição do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física). É o que determina o projeto de lei 458 de 2024, aprovado na 3ª feira (11.ago.2026) pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).
Se não houver recurso para votação no plenário do Senado, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Do senador Jayme Campos (União Brasil-MT), o projeto teve relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
O texto muda a ordem de pagamento das restituições. A legislação já estabelece prioridade para idosos e pagadores de impostos cuja principal fonte de renda seja o magistério. Os profissionais de segurança pública passariam a aparecer logo depois desses grupos e antes dos demais pagadores de impostos.
A regra deverá produzir efeitos a partir do exercício seguinte ao da publicação da eventual lei. De acordo com o relator, a mudança na ordem de pagamento não provoca impacto orçamentário ou financeiro para o Tesouro.
“Esse projeto, em parte, atende o destaque que temos que dar para aqueles que zelam pela segurança pública, enfrentam a marginalidade no dia a dia e muitas vezes perdem a vida nesse processo“, diz Mourão.
CATEGORIAS INCLUÍDAS
O texto aprovado especifica as categorias alcançadas. A redação abrange os profissionais de segurança pública listados na Constituição e na legislação que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública, além dos agentes do sistema socioeducativo.
