A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) liberou na última segunda-feira (10) a entrega de medicamentos nas plataformas digitais das empresas iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas. A decisão representa uma atualização regulatória que amplia a atuação de empresas de logística e marketplaces no setor farmacêutico, sem, contudo, flexibilizar os requisitos sanitários vigentes.
Em entrevista ao AGORA CNN deste sábado (15), o advogado Gustavo Swenson Caetano, sócio da área de Life Sciences e Saúde do Mattos Filhos, explicou o contexto da medida. Segundo ele, o ato de dispensação de medicamentos, ou seja, o fornecimento e a comercialização direta ao consumidor, é uma atividade privativa de farmácias e drogarias, empresas habilitadas e licenciadas para esse fim.
Regulação defasada diante das novas tecnologias
“A Anvisa regulamenta a atividade de farmácias e drogarias desde 2009, por meio de uma norma que trata das boas práticas do setor e da chamada dispensação remota, modalidade em que o consumidor não precisa se deslocar até a loja física”, afirmou Swenson. “Com a pandemia, novas plataformas e tecnologias foram incorporadas à sociedade, transformando o panorama da comercialização de medicamentos. No entanto, a regulação não acompanhou esse movimento na mesma velocidade”, explicou o especialista.
