A Câmara dos Deputados aprovou na 5ª feira (13.ago.2026) o projeto de lei 3.083 de 2026, que regulamenta o funcionamento de programas de fidelidade e define regras para venda, transferência e troca de pontos e milhas por dinheiro. O texto segue para a análise do Senado.
Pela proposta, as empresas que operem esses programas só poderão restringir a venda de milhas pelos clientes se oferecerem uma opção oficial para converter esses pontos diretamente em dinheiro.
Caso não exista a opção de troca por dinheiro, o programa fica proibido de adotar qualquer restrição à venda ou à transferência dos pontos pelos clientes.
Nesses casos, a empresa não pode bloquear contas, limitar a quantidade de beneficiários ou exigir reconhecimento facial (biometria) para o resgate de produtos e passagens.
O texto estabelece ainda que, se a empresa vende, direta ou indiretamente, pontos, milhas ou equivalentes mediante pagamento em dinheiro, torna-se obrigada a assegurar que o cliente possa transformar isso novamente em dinheiro.
Para dar segurança às operações, o projeto estipula que a troca por dinheiro seja feita por uma empresa independente, com pelo menos 7 anos de experiência e sem vínculo com companhias aéreas ou bancos.
Relações equilibradas
Segundo o autor, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), a intenção é equilibrar a relação entre as empresas e os clientes, assegurando que ninguém possa lucrar com a venda de pontos e, ao mesmo tempo, “aprisionar” o que foi vendido.
