O Conselho Constitucional francês rejeitou nesta sexta-feira (14) a lei aprovada pelo Parlamento no final de julho e promovida pelo governo de Emmanuel Macron, que proíbe o uso de redes sociais por menores de 15 anos, por considerar que ela é desproporcional e viola o direito à liberdade de expressão e de comunicação.
Mais especificamente, considerou que a legislação é inconstitucional por carecer de definição suficiente, alegando que a restrição à liberdade de comunicação e informação “não é adequada, necessária nem proporcional ao objetivo almejado”.
“Essas disposições, que privam os menores da liberdade de acessar determinados serviços públicos de comunicação online, violam a liberdade de expressão e de comunicação”, avaliou a Suprema Corte francesa em sua decisão desta sexta-feira.
Embora reconheça que a medida visa garantir “o requisito constitucional de proteger o interesse superior da criança“, a proibição poderia ser aplicada a outros meios “nos quais não foram constatados riscos à saúde e à segurança dos menores”.
Da mesma forma, o texto não oferece “garantias legais” para proteger a privacidade dos usuários ao exigir que todos, inclusive os adultos, “apresentem um documento que comprove sua idade” para acessar as redes sociais.
