A Justiça de São Paulo determinou a soltura de Jair Ramos de Freitas, conhecido como ‘cachorrão’, investigado por integrar um esquema de lavagem de dinheiro operado pelo PCC (Primeiro Comando da Capital) por meio da empresa de ônibus Transunião.
A decisão desta quinta-feira (13) é da desembargadora Carla Rahal, da 11ª Câmara de Direito Criminal do TJSP. Segundo a magistrada, não havia justificativa legal para manter a prisão temporária de Jair, o que tornou ilegal a continuidade da custódia.
De acordo com a decisão, obtida pela CNN Brasil, os crimes investigados não permitiam esse tipo de prisão e o prazo máximo da medida já havia sido ultrapassado. A desembargadora também rejeitou a tentativa de usar outros crimes, como tráfico de drogas e homicídio, para justificar a detenção.
O pedido de prisão preventiva feito pelo Ministério Público já havia sido negado anteriormente. Com a decisão, Jair foi solto, mas continuam válidas as medidas cautelares impostas a ele em outro processo, no qual responde por homicídio.
Proibição de manter contato com testemunhas ligadas ao processo penal;
Proibição de contato com dirigentes, administradores, sócios e colaboradores da Transunião;
Proibição de se ausentar-se de São Paulo por mais de oito dias sem aviso prévio à Justiça.
