Imigrantes que entraram ilegalmente nos Estados Unidos e foram posteriormente presos pelo ICE dentro do país não estão mais automaticamente sujeitos à detenção obrigatória e podem ter direito a pedir uma audiência de fiança enquanto aguardam o processo de deportação.
A decisão foi tomada na noite desta quinta-feira, 13 de agosto, por 2 votos a 1, pelo Tribunal Federal de Apelações do Primeiro Circuito e representa uma derrota para a interpretação defendida pelo governo Donald Trump sobre quem pode ser mantido preso sem direito a uma audiência de bond.
A decisão não manda libertar imigrantes, não suspende deportações e não garante fiança. O que o tribunal decidiu é que, para as pessoas abrangidas pelo caso, o governo não pode usar apenas o fato de elas terem entrado ilegalmente no país para colocá-las automaticamente sob o regime de detenção obrigatória previsto na lei migratória.
A disputa está concentrada em duas expressões usadas pelo Congresso: “applicant for admission”, requerente de admissão, e “seeking admission”, alguém que está buscando admissão nos Estados Unidos.
O governo Trump argumenta que quem entrou ilegalmente e nunca foi formalmente admitido continua sendo considerado um “applicant for admission” e, por isso, poderia permanecer em detenção obrigatória, sem audiência de fiança.
A maioria do tribunal rejeitou essa interpretação automática.
