STF dá prazo de 24 meses para Congresso regular mineração em terras indígenas

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou um prazo de 24 meses para que o Congresso regule a mineração em terras indígenas.
O plenário do tribunal validou nesta quinta-feira (13) uma decisão do ministro Flávio Dino que reconheum a omissão legislativa na regulamentação do tema.
A maioria dos ministros também manteve um regime provisório para a eventual exploração de recursos minerais em terras dos Cinta Larga.
Caso os povos indígenas autorizem, fica estabelecido que a ação deve ser coordenadas pela própria comunidade, limitada a uma fração não superior a 1% do território demarcado.
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O julgamento envolve a previsão constitucional de necessidade de autorização do Congresso para o aproveitamento das riquezas minerais em terras indígenas, consulta às comunidades afetadas, além de necessidade de assegurar participação nos resultados.
Em fevereiro, o ministro Flávio Dino analisou um pedido da Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga e deu o prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional edite norma sobre exploração mineral em terras indígenas. A decisão provisória foi analisada pelo plenário.
No julgamento, Dino reforçou que a Constituição e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho reconhecem o direito dos povos indígenas sobre os recursos naturais em seus territórios.
O ministro ressaltou que a pesquisa e a lavra de minerais já ocorrem de modo ilegal e clandestino, sem cumprir normas ambientais.