A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei 1.648/2024, que altera critérios de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a proposta amplia a transparência na fiscalização e reforça a segurança jurídica para os produtores rurais. Agora, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
De acordo com a CNA, o projeto aperfeiçoa a cobrança do ITR ao fortalecer a previsibilidade do imposto e assegurar mecanismos para contestação de valores considerados incompatíveis com os critérios legais. A entidade participou das discussões em audiência pública e apoiou o avanço da proposta no Senado.
O PL 1.648/2024 altera a Lei nº 9.393/1996 para permitir que o cálculo do imposto considere a autodeclaração da área efetivamente aproveitável do imóvel rural. Atualmente, quando há divergência entre o Valor da Terra Nua (VTN) informado pelo contribuinte e o valor adotado pela Receita Federal, ocorre a revisão automática do imposto. Segundo a CNA, esse procedimento gera insegurança tributária.
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Outro ponto previsto no projeto é a não incidência do ITR sobre propriedades rurais invadidas, nos casos em que o produtor perde a disponibilidade econômica da área.
