A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13), em votação simbólica, um projeto para regulamentar programas de fidelidade, milhas e pontos.
Um dos principais objetivos da proposta é criar regras para a conversão de milhas em dinheiro, além de sua comercialização.
O texto foi apresentado em junho e foi analisado diretamente no plenário após aprovação de requerimento de urgência. Agora, segue para a análise do Senado.
O autor do projeto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), afirmou que a exigência de mecanismos que garantem liquidez efetiva das milhas pelas companhias e estabelecem regras sobre sua comercialização dão maior clareza às relações econômicas envolvendo programas de fidelidade.
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“Entendemos que, com a definição desses parâmetros, a iniciativa busca conferir maior segurança jurídica às relações econômicas desenvolvidas em um setor já consolidado nas atividades de comércio e serviços”, afirmou Ayres.
O texto aprovado pela Câmara institui dois tipos de programas de fidelidade no país:
os com liquidez oficial, ou seja, com a possibilidade de conversão de pontos ou milhas em dinheiro; e
os sem liquidez, que deverão permitir que os clientes comercializem seus pontos fora do programa de fidelidade sem restrições.
Ainda segundo o projeto, programas de fidelidade que vendem pontos para seus clientes, seja de forma direta ou por meio de parceiros, serão obrigados a oferecer a conversão em dinheiro.
Câmara aprova projeto para converter milhas em dinheiro
