SEM LIVES NA DISCORD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada originalmente em 2020 para fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), teve sua atuação ampliada e "encorpada" a partir do ano passado. O principal motor dessa mudança foi o ECA Digital, legislação que delegou à agência a competência administrativa para fiscalizar e garantir a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
Como uma autarquia federal com poderes análogos aos de agências como a Anatel e a Aneel, a ANPD agora possui autoridade para aplicar sanções rigorosas em casos de descumprimento das normas de segurança.
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As penalidades podem variar de advertências a multas de até R$ 50 milhões, podendo chegar à suspensão de ferramentas ou até mesmo à proibição total de operação da plataforma no Brasil. A fiscalização da ANPD já resultou na suspensão das ferramentas de conversas ao vivo da plataforma Discord.
O caso traz à tona o debate sobre o equilíbrio entre privacidade e segurança. Em documentos enviados ao Ministério da Justiça, o Discord admitiu que possui limitações para moderar conteúdos devido à implementação da criptografia de ponta a ponta, em vigor para áudio e vídeo desde março de 2026.
ECA Digital encorpou fiscalização da ANPD sobre redes sociais e proteção de crianças
