A Procuradoria Geral da República se manifestou, nesta quarta-feira (12), contra o recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a proibição de visitar ao ex-mandatário e de divulgar manifestação por terceiro. Na decisão, a PGR descata que Bolsonaro só está em casa por problemas de saúde e entendeu que Flávio, ao ler a carta do pai descumpriu medidas cautelares.
“O contato permanece condicionado às determinações estabelecidas pelo juízo e pode sofrer limitação como resposta a descumprimento das condições fixadas para o cumprimento da pena… A restrição de visitas com finalidade político-eleitoral e o veto à divulgação de atos dessa natureza sustenta-se na condição de condenado e das regras que disciplinam o atual regime de execução da pena”, diz a decisão.
No dia 17 de julho, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu as visitas de Bolsonaro por 30 dias, exceto de visitas médicas, fisioterapêuticas e advogados. A decisão, entretanto, não se aplica a Flávio Bolsonaro, que cumpre 90 dias de proibição de visitar o pai.
O ministro também impôs:
Proibição de visitas com finalidade político-eleitoral até o término das eleições gerais de 2026;
Divulgação de manifesto político-eleitorial, inclusive por terceiros, independente do meio utilizado.
As novas imposições, entretanto, não interferem nas medidas cautelares vigentes.
