O Brasil voltou a pedir à Justiça dos Estados Unidos o arquivamento definitivo da ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
O governo brasileiro protocolou, na terça-feira (11), uma réplica em apoio ao pedido para encerrar o processo, que tramita na Justiça Federal do Distrito Central da Flórida. A informação foi divulgada pela AGU (Advocacia-Geral da União) nesta quarta-feira (12).
Na manifestação, o Brasil sustenta que a ação deve ser arquivada definitivamente, o chamado “dismissal with prejudice”, com base no FSIA (Foreign Sovereign Immunities Act), legislação norte-americana que estabelece regras sobre a imunidade de Estados estrangeiros perante tribunais dos EUA.
Segundo a AGU, embora Rumble e Trump Media, empresa do presidente dos EUA, Donald Trump, afirmem ter processado Moraes em caráter pessoal, o processo seria, na prática, dirigido contra o próprio Estado brasileiro.
O argumento é que os atos questionados pelas empresas, como decisões judiciais e a forma de sua notificação, têm natureza soberana e só poderiam ser praticados por uma autoridade pública no exercício de suas funções.
A manifestação também rebate a alegação das empresas de que Moraes teria extrapolado suas atribuições institucionais.
