A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) uma mudança que abre caminho para a criação de incentivos tributários destinados a projetos de minerais críticos e estratégicos no Brasil.
A medida foi incluída no PLP (Projeto de Lei Complementar) 114/2026, conhecido como PLP dos Combustíveis. Apesar da inclusão, o texto não cria diretamente benefícios para as mineradoras nem define valores ou empresas que poderão recebê-los.
Na prática, o projeto resolve antecipadamente parte das exigências fiscais e orçamentárias que teriam de ser cumpridas quando o Congresso aprovar os incentivos previstos no futuro marco dos minerais críticos.
O texto determina que, durante 2026, propostas que criarem benefícios tributários ligados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos não precisarão cumprir uma série de exigências previstas na legislação fiscal.
Entre as regras afastadas está o artigo 14-A da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece requisitos para a criação de benefícios tributários, como definição de prazo, metas de desempenho, mecanismos de acompanhamento e estimativa do número de beneficiários.
Também deixam de valer para essas propostas dispositivos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 que estabelecem restrições e exigências adicionais para a criação ou ampliação de gastos tributários.
Outra trava retirada está na LC (Lei Complementar) 224/2025.
