O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (12) que sete tribunais suspendam o pagamento de verbas indenizatórias que ultrapassem o teto estabelecido pela Corte. A medida foi acompanhada pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes em ações sob a sua relatoria que tratam sobre os chamados “penduricalhos”.
Os ministros também ordenaram a devolução de valores recebidos por magistrados que ultrapassaram o teto. A decisão de Moraes citou pagamentos feitos pelos Tribunais de Justiça de Goiás, do Maranhão, do Paraná, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia e do Distrito Federal.
A decisão também trata dos pagamentos de honorários de sucumbência feitos pela Advocacia-Geral da União (AGU). Moraes determinou que o advogado-geral envie ao processo as folhas de pagamento completas dos membros que tiveram valores implementados depois da decisão do STF.
A AGU também deverá identificar eventuais integrantes que tenham recebido pagamentos em desacordo com as regras estabelecidas pelo Supremo. Os documentos deverão ser encaminhados de forma sigilosa em até 72 horas.
O ministro determinou ainda que o corregedor nacional de Justiça seja comunicado para fiscalizar o cumprimento da decisão e apurar eventual responsabilidade administrativa e disciplinar dos presidentes dos tribunais pelos pagamentos realizados anteriormente em desacordo com as determinações do STF.
