BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados deve instalar na tarde desta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Atualmente o artigo 228 da Constituição Federal prevê que pessoas menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos às regras da legislação especial. A comissão vai debater o conteúdo da proposta e só depois o texto vai ao plenário, onde precisará do apoio de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação. Se for aprovada na Câmara, a redução da maioridade deverá ser votada no senado.
Após a criação da comissão especial e a indicação dos seus integrantes pelos líderes dos partidos, o colegiado terá um prazo inicial de 10 sessões do plenário para que os parlamentares apresentem emendas ao texto.
Clique aqui para seguir o canal do Imirante no WhatsApp
Ao final desse período, o parecer do relator já pode ser votado no colegiado. O prazo máximo de funcionamento da comissão especial é de 40 sessões do plenário. Se a proposta não for analisada, o presidente da Câmara pode decidir levar o texto diretamente ao plenário.
Argumentos favoráveis e contrários a PEC
Durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em junho deste ano, governistas argumentaram que a PEC desfigura um dos direitos e garantias fundamentais da Constituição, trecho que não poderia ser alterado por emenda por ser considerado cláusula pétrea.
