A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira, 12, a comissão especial responsável por analisar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O colegiado será presidido pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e terá como relator Mendonça Filho (PL-PE). A expectativa é que a conclusão dos trabalhos ocorra somente depois das eleições.
A instalação abre uma nova fase da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o artigo 228 da Constituição. Atualmente, o dispositivo estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e, no caso de adolescentes, ficam sujeitos às regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece medidas socioeducativas para atos infracionais.
+ Motta cria comissão especial para discutir redução da maioridade penal
A comissão terá justamente a função de discutir o mérito da mudança e as regras que poderão ser incorporadas ao texto. A proposta chegou ao colegiado depois de superar a primeira etapa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Em junho, os deputados aprovaram, por 44 votos a 18, a admissibilidade da PEC. Naquela fase, a análise ficou restrita à compatibilidade da matéria com a Constituição, sem entrar no conteúdo da redução da maioridade propriamente dito.
