A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) o relatório que institui o Estatuto dos Cães e Gatos. A proposta, apresentada pela CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa), define direitos, deveres e tipifica crimes cometidos contra os animais.
O texto, que contou com a relatoria do Senador Fabiano Contarato (PT-ES), oficializa o entendimento de que cães e gatos são seres dotados de sensibilidade que merecem uma proteção jurídica própria.
O estatuto considera que o bem-estar, a alimentação adequada, a liberdade de movimento e a proteção em locais seguros são direitos básicos destes animais. Incluindo aqueles em situação de rua que tenham laços com uma comunidade específica.
Entre as principais proibições definidas estão a restrição a mobilidade, com o uso permanente de correntes, mutilações com fins estéticos, reprodução de animais com fins comerciais e a utilização de cães e gatos em experimentos científicos.
Caso o projeto seja aprovado, o Poder Público terá a obrigação de promover programas de castração, vacinação e fornecer o registro individual por microchips dos animais.
Quem cometer as infrações tipificadas na lei fica sujeito ao pagamento de multas, que podem ser revertidas a fundos de proteção animal, e à penas de reclusão que podem chegar a seis anos.
Com a aprovação do relatório pela CCJ, o projeto passa para avaliação da CMA (Comissão de Meio Ambiente).
