A instalação da comissão especial que vai analisar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos deve ocorrer nesta quarta-feira (12) e abre uma nova etapa da tramitação da proposta na Câmara dos Deputados.
O colegiado será presidido pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). A relatoria ficará com Mendonça Filho (PL-PE), parlamentar responsável por elaborar o parecer que será submetido à votação do colegiado. Este documento contém as alterações propostas à Constituição para que adolescentes de 16 e 17 anos deixem de ser inimputáveis penalmente.
A previsão é que as discussões terminem depois da eleição. A data mais provável é novembro deste ano.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou em junho, por 44 votos a 18, a admissibilidade da proposta. Isto significa que os deputados não consideram a proposta em desacordo com a Constituição.
Agora que ficou entendido que a alteração é legal, a comissão especial passa a discutir as regras para redução da maioridade em si. O meio usado para mudar a legislação é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).
Próximos passos
Com a instalação da comissão especial, começa a contar um prazo de dez sessões do plenário para que deputados sugiram emendas. Os integrantes do colegiado também poderão propor alterações à PEC durante essa fase.
O relator, deputado Mendonça Filho, avalia apresentar já nesta quarta-feira o plano de trabalho, segundo apurou a CNN.
