A Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira (12) a comissão especial que vai analisar a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A reunião está prevista para o período da tarde.
O relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), avalia se será possível apresentar já na reunião de instalação o plano de trabalho do colegiado, segundo apurou a CNN. O documento deverá definir o cronograma de debates e audiências que antecederão a votação do parecer.
A expectativa, no entanto, é que o relatório seja apresentado somente após as eleições, provavelmente em novembro.
A comissão especial será responsável por discutir os parâmetros da mudança constitucional. A legalidade da proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho, por 44 votos a 18.
Após a instalação e a indicação dos integrantes pelos partidos, abre-se o prazo inicial de dez sessões do plenário para a apresentação de emendas. A comissão poderá funcionar por até 40 sessões antes da conclusão dos trabalhos.
A proposta em discussão altera o artigo 228 da Constituição, que atualmente estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos às regras previstas na legislação especial.
Na CCJ, a discussão ficou concentrada na constitucionalidade da mudança. Parlamentares contrários à PEC argumentaram que a maioridade penal integra o conjunto de direitos e garantias fundamentais e, por isso, não poderia ser modificada por emenda constitucional.
