A defesa de Anthony Garotinho contestou a decisão da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital que determinou, nesta segunda-feira, 10, que a suspensão dos direitos políticos do ex-governador fluminense fosse comunicada ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A defesa sustenta que a condenação de Garotinho se tornou definitiva em 1º de agosto de 2018. De acordo com os advogados, os recursos apresentados depois daquela data não foram aceitos porque estavam fora do prazo. Por isso, na interpretação da defesa, esses recursos não alteraram a data em que a condenação se tornou definitiva, que permaneceria em 1º de agosto de 2018.
“A suspensão dos direitos políticos se exauriu em 1º de agosto de 2026”, afirma o jurista Admar Gonzaga, ex-ministro do TSE e advogado de Garotinho.
Esse ponto é decisivo para a situação eleitoral de Garotinho. Se prevalecer a data defendida pelos advogados, a suspensão dos direitos políticos não seria um impedimento à candidatura do ex-governador nas eleições deste ano.
Caso julgado pelo TSE pode entrar na discussão
O argumento apresentado pela defesa de Garotinho tem como referência um julgamento do TSE de 2023 sobre a candidatura de Celso Cota Neto à Prefeitura de Mariana (MG) nas eleições de 2020.
Cota Neto havia sido condenado por improbidade administrativa à suspensão dos direitos políticos por sete anos.
