BRASÍLIA - Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados estabelece que a não aplicação de recursos públicos disponíveis, decorrente de omissão ou negligência, será classificada como ato de improbidade administrativa. O objetivo da medida é coibir o atraso ou a perda definitiva de verbas oriundas de transferências federais para estados, Distrito Federal e municípios.
De acordo com o texto que altera a Lei 8.429/92, a infração direta ocorre quando o gestor dá causa à perda de repasses federais. O autor da proposta, deputado Rafael Fera (Pode-RO), justificou que a medida busca impedir que disputas político-partidárias locais prejudiquem a população.
Verbas públicas já liberadas
Segundo o parlamentar, alguns administradores optam por não executar verbas públicas já liberadas unicamente para evitar que adversários políticos inaugurem benfeitorias ou obras na mesma região.
A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pelo crivo das comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto também precisará ser aprovado pelo Senado Federal.
