Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, completa 20 anos. Símbolo e marco na defesa dos direitos das mulheres no Brasil, a legislação transformou a forma como o Estado pune agressores e acolhe vítimas de violência doméstica e familiar.
A legislação nasceu da dor da farmacêutica bioquímica cearense Maria da Penha Maia Fernandes. Em 1983, ela sobreviveu a duas tentativas de feminicídio cometidas pelo próprio marido. Enquanto dormia, levou um tiro nas costas que a deixou paraplégica e, meses depois, sofreu uma tentativa de eletrocussão no banho.
O agressor permaneceu impune e em liberdade por mais de 15 anos devido à lentidão e leniência da Justiça brasileira.
Cansada de esperar, Maria da Penha, com o apoio de organizações não governamentais, denunciou o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos).
Em 2001, o Estado brasileiro foi condenado internacionalmente por negligência e omissão, sendo obrigado a adotar medidas e reformular suas leis para punir com rigor a violência doméstica, o que culminou na sanção da lei em 2006.
O fim do silêncio
Até a criação da lei, a violência doméstica era frequentemente tratada como crime de menor potencial ofensivo, e os agressores chegavam a ser punidos apenas com o pagamento de cestas básicas.
