O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta sexta-feira (7) o envio à Polícia Federal de um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) para investigação de possíveis crimes relacionados à execução de emendas parlamentares.
A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que acompanha o cumprimento de medidas para ampliar a transparência e a rastreabilidade desses recursos.
No despacho, Dino determinou que o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, analise a existência de indícios de crimes apontados na auditoria do TCU. Caso sejam identificados elementos suficientes, a corporação poderá anexar o material a investigações já em andamento ou abrir novos procedimentos.
O ministro também determinou que seja dada prioridade aos casos em que o tribunal de contas já identificou possíveis danos ao erário - recursos de que um governo dispõe para exercer a administração.
“Todavia, a despeito da adoção de tais medidas, os dados apresentados pelo TCU, em Relatório Técnico enviado em 31/07/2026, demonstram a persistência de um estado de inconstitucionalidade, o qual justifica a necessidade de adoção de novas medidas para a conformação da execução das ‘emendas individuais’ aos parâmetros constitucionais de transparência e rastreabilidade”Flávio Dino
A decisão tem como base um relatório de fiscalização do TCU sobre transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, realizadas entre 2020 e 2024.
