O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira, 7, pela manutenção da proibição aos jogos de azar no Brasil. Relator do recurso que discute a constitucionalidade da Lei das Contravenções Penais, de 1941, Fux defendeu que a restrição é compatível com a Constituição e afirmou que a liberdade individual não é um direito absoluto.
O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Flávio Dino. O processo tem repercussão geral, o que significa que a decisão a ser tomada pela Corte deverá orientar o julgamento de pelo menos 2.728 ações semelhantes que aguardam definição nas instâncias do Judiciário.
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Ao apresentar seu voto, Fux afirmou que os jogos de azar se apoiam em uma "estrutura de sedução" que compromete a capacidade do apostador de avaliar racionalmente os riscos envolvidos.
Segundo o ministro, a Constituição não assegura ao cidadão o direito de praticar qualquer conduta apenas porque seus efeitos recaem sobre si próprio. Para ele, cabe ao Poder Legislativo estabelecer limites quando considera necessário proteger determinados bens jurídicos.
"O direito penal, por excelência, age mediante a restrição da liberdade e da autonomia da vontade", disse o ministro durante o julgamento.
