BRASÍLIA - A Lei 15.487 passa a valer nesta sexta-feira (7) com regras mais rígidas para combater crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive aqueles praticados pela internet e com uso de inteligência artificial. A norma altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e outras leis para aumentar penas, ampliar mecanismos de investigação e reforçar o atendimento às vítimas.
Entre as principais mudanças está a autorização para que órgãos de segurança realizem rondas virtuais em ambientes digitais públicos para identificar e coletar arquivos relacionados a crimes sexuais. Essa atividade poderá ser realizada sem autorização judicial prévia.
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A legislação também reforça a possibilidade de infiltração de policiais na internet para investigar esses crimes e amplia as situações em que pode ser decretada prisão preventiva.
Uso de inteligência artificial
A Lei 15.487 passa a tratar expressamente do uso de inteligência artificial em crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes.
As penas poderão ser aumentadas quando o autor utilizar ferramentas como deepfakes, filtros ou outros recursos capazes de alterar imagens e vozes para se passar por crianças ou adolescentes e aliciar vítimas.
A lei também amplia a definição de material de violência sexual infantil.
