Lei Maria da Penha completa 20 anos e detalha cinco tipos de violência contra a mulher
A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7). A lei assegura direitos a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, independentemente de a relação ser heterossexual ou homoafetiva e também protege as mulheres transsexuais.
A lei criou medidas para garantir a integridade das mulheres vítimas de violência. Entre elas, a prisão em flagrante e a prisão preventiva do agressor quando houver risco à mulher.
A legislação também garante a manutenção do emprego da mulher, por até seis meses, caso ela precise se afastar do trabalho por motivos de segurança.
A Lei Maria da Penha traz as chamadas medidas protetivas de urgência para a mulher, que vão desde o afastamento do agressor da residência e proibição de contato com a vítima à proteção do patrimônio da mulher.
Neste último cenário, o juiz pode determinar a restituição de bens retirados pelo agressor, proibi-lo de vender os bens do casal e até a suspensão de procurações dadas a ele.
O g1 conversou com a doutora em Direito Penal e especialista em violência de gênero, Alice Bianchini, para entender a evolução da lei ao longo desses 20 anos.
Bianchini faz parte do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), órgão do governo federal criado em 1985 para promover políticas que eliminem a discriminação contra a mulher e assegurem sua participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do país.
20 anos da Lei Maria da Penha: entenda como a legislação evoluiu neste período
