O governador em exercício do Rio, o desembargador Ricardo Couto, em entrevista ao programa GloboNews Míriam Leitão
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Projeto estabelece critérios para identificar contribuintes com inadimplência tributária reiterada e superior a R$ 15 milhões, alinhando a legislação fluminense ao Código de Defesa do Contribuinte e prevendo medidas para coibir a prática.
O projeto assegura o contraditório e a ampla defesa com um processo administrativo específico, que inclui notificação prévia e prazo de 30 dias para regularização ou defesa, com efeito suspensivo. A qualificação exclui hipóteses de inadimplência decorrentes de calamidade pública, prejuízos financeiros comprovados ou parcelamentos regulares, preservando o contribuinte de boa-fé.
Uma vez qualificado, o devedor contumaz estará sujeito a medidas restritivas como impedimento de fruição de benefícios fiscais, restrições à participação em licitações e à formalização de novos vínculos com a Administração Pública, aplicadas de forma fundamentada e proporcional.
A proposta também prevê a divulgação de um cadastro estadual de devedores contumazes na página da Secretaria de Estado de Fazenda, com informações como CNPJ, razão social e número do processo, garantindo transparência e integração com a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
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