O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o trecho da nova lei do piso mínimo do frete que previa a anistia de multas aplicadas a caminhoneiros e transportadoras pelas manifestações e bloqueios de rodovias realizados após o resultado das eleições de 2022. O veto foi publicado junto à sanção da proposta aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado.
O dispositivo havia sido incluído no relatório da Medida Provisória que criava o piso mínimo para o frete. O veto já era esperado e fazia parte do acordo firmado entre o Palácio do Planalto e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para garantir o avanço da matéria na Casa.
Na mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, o governo argumenta que a medida contraria o interesse público e é inconstitucional por prever a anulação genérica de multas já aplicadas.
“A proposição legislativa contraria o interesse público e incorre em inconstitucionalidade ao prever a anulação genérica de multas já aplicadas, o que viola o princípio da separação dos Poderes e a garantia da coisa julgada prevista no art. 5º,caput, inciso XXXVI, da Constituição. Ademais, a anistia pretendida configura renúncia de receita sem a demonstração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no art. 143 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025”, afirma o texto.
