BRASÍLIA - Jogos de azar voltam à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (6), quando os ministros retomam o julgamento que vai definir se permanece a criminalização da exploração de atividades como jogo do bicho, bingo e máquinas caça-níqueis.
A análise começou na quarta-feira (5), mas foi interrompida após o início do voto do relator, ministro Luiz Fux. A decisão que vier a ser tomada pelo Supremo deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça.
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O que está em julgamento
Os ministros analisam um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisões da Justiça estadual que deixaram de aplicar a contravenção penal em casos de exploração de jogos de azar.
Segundo os Juizados Especiais Criminais do estado, a criminalização seria incompatível com princípios constitucionais, como a livre iniciativa e as liberdades fundamentais.
O Supremo decidirá se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, em vigor desde 1941, continua compatível com a Constituição.
A norma considera contravenção penal estabelecer ou explorar jogos de azar em local público ou acessível ao público, com pena de prisão simples de três meses a um ano, além de multa.
Voto do relator
Durante o voto, Luiz Fux sinalizou que deve defender a manutenção da criminalização da exploração dos jogos de azar.
O ministro afirmou que o julgamento trata da exploração da atividade, e não da conduta de quem faz apostas.
