O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, disse na 2ª feira (3.ago.2026) que a isenção de impostos para pessoas com deficiência intelectual leve e com transtorno do espectro autista nível 1 na compra de veículos “não vai acabar com a indústria automobilística do país”.
A Corte considerou inconstitucional parte da regulamentação da reforma tributária que restringia a aplicação do benefício a esses grupos.
Relator do caso, Moraes afirmou que a aplicação da isenção deve ser analisada individualmente e que pessoas com a condição de nível 1 do espectro autista podem ter prejuízos relevantes de comunicação e interação social.
O Mapa Autismo Brasil indica que 12.600 pessoas no nível 1 do espectro podem ser beneficiadas pela decisão.
O ministro disse que não haverá nenhum prejuízo fiscal: “Se todas pedirem, a cada 3 anos, seriam 4.000 pessoas por ano”.
O STF analisou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.779 e 7.790 que questionavam a limitação da isenção a pessoas com deficiência e autistas determinada na lei que regulamentou a reforma tributária aprovada em 2023.
Para as instituições, a regra exclui pessoas que também enfrentam limitações de mobilidade.
