O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, 5, a lei que amplia a fiscalização do transporte rodoviário de cargas. O petista, no entanto, vetou o trecho que concedia anistia a caminhoneiros e transportadores punidos por participarem de bloqueios em rodovias e atos realizados depois das eleições de 2022.
Segundo o Palácio do Planalto, o veto mantém as sanções já aplicadas e evita tratamento desigual entre pessoas que cometeram infrações semelhantes.
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O governo também argumentou que a anistia geraria renúncia de receita sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro e comprometeria a segurança jurídica. Lula ainda rejeitou mudanças nas regras de fiscalização do excesso de peso e a substituição de multas aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) por advertências.
Lei torna permanentes regras da MP do Frete
A nova legislação incorpora as regras da Medida Provisória nº 1.343/2026, editada em março diante da ameaça de paralisação de caminhoneiros motivada pela alta do diesel. A norma estabelece o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) como principal instrumento de controle do piso mínimo do frete.
O CIOT passa a ser obrigatório. Além disso, deve registrar o valor contratado, a forma de pagamento e o prazo para quitação, limitado a 30 dias úteis.
