Diante de mudanças de regras que podem surpreender o mercado, em entrevista ao CNN Talks: Quando as Regras Mudam, Rodrigo Marinho, diretor executivo do Instituto Livre Mercado, abordou os desafios da economia brasileira relacionados à imprevisibilidade regulatória e à insegurança jurídica. Para ele, tanto pequenas quanto grandes empresas sofrem com a falta de clareza nas regras do país.
Simples Nacional sem atualização há anos
Marinho destacou que o valor do MEI (microempreendedor individual) permanece em R$ 81 mil há dez anos, enquanto o teto do Simples Nacional está fixado em R$ 4,6 milhões sem qualquer correção.
Segundo o diretor executivo do Instituto Livre Mercado, a ausência de atualização desses limites gera imprevisibilidade e insegurança jurídica para os empreendedores de menor porte, prejudicando a capacidade de crescimento das empresas.
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Imposto sobre exportação de petróleo é questionado
Outro ponto central da entrevista foi o aumento de 12% no imposto de exportação para petroleiras brasileiras.
Marinho criticou o fato de uma medida provisória ter caducado e o governo ter optado por implementar a mesma medida por meio de uma portaria, instrumento que ele classificou como “infralegal, normativo, muito abaixo de um decreto”.
