O presidente Lula sancionou uma medida provisória que estabelece novas regras para o frete rodoviário de cargas, ampliando os poderes de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e endurecendo as penalidades para empresas que descumprirem a tabela de valores mínimos.
A proposta visa amenizar o impacto da alta dos combustíveis sobre os caminhoneiros e traz mudanças significativas na regulamentação do setor.
Novas penalidades e fiscalização
A partir de agora, as empresas que contratarem frete com valores abaixo do piso legal determinado pela NTT sofrerão penalidades escalonadas, que podem incluir:
Multas que podem chegar a R$ 1 milhão;
Suspensão ou cancelamento do registro do transportador em casos de reincidência grave;
Responsabilidade de intermediadores e plataformas digitais de frete pelas infrações.
Cálculo do valor mínimo do frete
O valor mínimo do frete continuará sendo calculado pela NTT, levando em consideração os custos operacionais da atividade, como:
Combustível;
Manutenção;
Pneus;
Seguros;
Tributos;
Salários;
Tempo de carga e descarga.
Cadastro e variação de preços
O novo modelo exige o cadastro prévio das operações para a emissão do código identificador da operação de transporte. Além disso, quando houver variação igual ou superior a 5% do preço dos combustíveis, a NTT deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.
