O desembargador federal Flávio Jardim, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), afirmou nesta quarta-feira (5) que o Poder Judiciário deve verificar se as agências reguladoras cumpriram os procedimentos previstos em lei, mas preservar as decisões técnicas tomadas por esses órgãos.
Segundo Jardim, os setores regulados enfrentam um desafio particular no campo jurídico porque as agências tratam de assuntos altamente técnicos, enquanto o Legislativo, em alguns casos, aprova normas baseadas em conceitos jurídicos indeterminados e regras abertas.
“Essa qualidade da regulação o Judiciário precisa observar. A busca no Judiciário é para saber se foi seguido o rito, mas a decisão deve ser resguardada pelo órgão regulador”, afirmou.
As declarações foram dadas durante o CNN Talks: Quando as Regras Mudam, evento realizado pela CNN Brasil, em Brasília. Jardim participou do painel “Setores regulados: qual o impacto quando as regras mudam?”.
O debate ocorre em um momento de questionamentos do setor produtivo sobre a previsibilidade das normas brasileiras.
Entre os temas que provocam discussões está a manutenção, pelo governo federal, de uma alíquota de 12% de imposto sobre a exportação de petróleo bruto.
Empresas e representantes do setor questionam a segurança jurídica da tributação e seus possíveis efeitos sobre investimentos de longo prazo.
