O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta quarta-feira (5) que o Brasil não tem segurança jurídica e defendeu maior estabilidade das regras para garantir previsibilidade à sociedade e aos agentes econômicos.
“De fato, hoje, não temos segurança jurídica. Mas o primeiro passo para curarmos uma doença é termos consciência de que temos essa doença”, disse.
A declaração foi feita durante o CNN Talks: Quando as Regras Mudam, evento realizado pela CNN Brasil, em Brasília, nesta quarta-feira (5).
Segundo Mendonça, mudanças frequentes nas normas dificultam o planejamento de empresas e investidores.
“Quando você legisla demais, gera imprevisibilidade na sociedade. Precisamos ter uma legislação que gera previsibilidade”, afirmou.
Na avaliação do ministro, o fortalecimento da segurança jurídica depende de instituições capazes de assegurar o cumprimento das leis, dos contratos e das decisões em tempo adequado. Ele também apontou que o Judiciário e o Legislativo têm papel fundamental na construção de consensos sobre o tema.
Mendonça defendeu ainda que as agências reguladoras tenham capacidade técnica, regras claras para a escolha de seus dirigentes e condições para tomar decisões sem a prevalência de interesses políticos.
