O Tribunal de Contas da União aprovou, nesta 4ª feira (5.ago.2026), uma solução consensual inédita para transformar punições que determinavam o fechamento de frigoríficos e fábricas de laticínios em multas a serem pagas em dinheiro.
A proposta de solução consensual foi levada ao Tribunal pelo Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária) e deve resolver o impasse que se arrasta há anos sobre um passivo regulatório que atingiu R$ 32,28 milhões. A disputa envolve mais de 1.400 processos e 379 empresas e pessoas físicas. Leia a íntegra da decisão (PDF - 1 MB).
As ações começaram a se acumular na Justiça na época da pandemia, quando o governo suspendeu a execução de punições que poderiam levar à interrupção das atividades de plantas da agroindústria. Na época, o objetivo da medida era preservar o abastecimento de alimentos no país durante a crise sanitária.
A categoria de punição administrativa que foi suspensa era considerada uma punição máxima e poderia resultar em interrupção parcial ou total das atividades em frigoríficos e outras agroindústrias que integram o SIF (Serviço de Inspeção Federal).
No entanto, uma alteração na lei que rege as sanções do setor agropecuário acabou com esse tipo de punição, criando um impasse jurídico sobre como aplicar as punições antigas sob as novas regras.
