O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (5), em Brasília, uma proposta de solução consensual para controvérsias envolvendo atividades agropecuárias de 379 empresas e pessoas físicas dos setores de carnes e laticínios. O acordo prevê a conversão de penas de suspensão de atividade em multas pecuniárias, reduzindo a severidade das sanções em processos ligados ao período da pandemia de covid-19.
Segundo o relator, ministro Jhonatan de Jesus, a adesão será voluntária e definitiva. Nesse modelo, o aderente quita integralmente o débito e desiste das ações judiciais apresentadas. A arrecadação estimada com a medida é de R$ 32 milhões.
O passivo decorre de processos sancionadores formados durante a pandemia, quando houve decisão temporária de não aplicar algumas sanções administrativas no setor de alimentos, especialmente suspensão e interdição de atividades. À época, prevaleceu o entendimento de que a aplicação dessas medidas poderia provocar paralisação imediata das atividades econômicas.
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O tema avançou para as esferas administrativa e judicial. Até março deste ano, havia cerca de 117 ações judiciais ajuizadas e mais de R$ 183 milhões em discussão judicial.
