O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei originada da chamada MP do Frete, consolidando novas regras para o transporte rodoviário de cargas no país. A legislação reforça a obrigatoriedade do piso mínimo do frete, amplia a fiscalização sobre os contratos e endurece as punições para empresas que descumprirem as normas.
Embora tenha sido formulada com foco na remuneração dos caminhoneiros, a medida também deve produzir efeitos sobre o agronegócio, principal usuário do transporte rodoviário para escoar a produção.
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Entre as principais alterações está o fortalecimento da tabela de pisos mínimos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que permanece como referência obrigatória para a contratação dos fretes. O texto também determina que os valores sejam atualizados com maior rapidez diante das oscilações do preço do diesel, reduzindo o intervalo entre a elevação dos custos e a revisão da tabela.
A nova lei amplia o poder de fiscalização e prevê multas mais elevadas para empresas que contratarem fretes abaixo do piso estabelecido pela ANTT. Em casos de reincidência, poderão ser aplicadas outras sanções administrativas.
A sanção encerra meses de negociações entre governo, caminhoneiros e representantes do setor produtivo.
