O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de cinco dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre os recursos apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra as restrições impostas às visitas recebidas durante o cumprimento da prisão domiciliar.
Os advogados pedem que Moraes reveja a decisão que proibiu o senador e candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL-RJ) de visitar o pai por 90 dias. Caso o relator mantenha o entendimento, a defesa solicita que a Primeira Turma do STF analise o recurso.
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O principal argumento é que Flávio integra formalmente a equipe de advogados do ex-presidente. A defesa alega que a restrição impede o exercício da atividade profissional e, por isso, não deveria vigorar. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também se manifestou em defesa dessa tese.
Moraes determinou as restrições depois de Flávio divulgar nas redes sociais uma carta escrita por Jair Bolsonaro. O ministro entendeu que houve descumprimento da medida cautelar que proíbe o ex-presidente de utilizar redes sociais, inclusive por intermédio de terceiros.
No recurso, os advogados afirmam que a decisão é desproporcional e sustentam que eventuais restrições aos direitos de um preso devem respeitar os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.
