BRASIL - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre os recursos apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a decisão que proibiu visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-DF) durante o período da prisão domiciliar.
Os advogados de Bolsonaro pedem que Moraes reveja a medida. Caso o ministro mantenha a decisão, a defesa solicita que o caso seja submetido à análise da Primeira Turma do STF.
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Segundo os advogados, a restrição é desproporcional e viola o direito de convivência familiar previsto na legislação e em tratados internacionais.
Defesa questiona restrição às visitas
A defesa sustenta que a suspensão das visitas entre pai e filho por 90 dias representa uma limitação excessiva de um direito assegurado pela Lei de Execução Penal e por normas internacionais de direitos humanos.
Os advogados argumentam que eventuais restrições impostas a pessoas privadas de liberdade devem observar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.
Outro ponto levantado é que Flávio Bolsonaro também integra formalmente a equipe de defesa do ex-presidente, o que, segundo os advogados, reforça o direito de comunicação entre ambos.
