CNJ dá 60 dias para tribunais se manifestarem sobre regras para barrar conflitos de interesse

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu o prazo de 60 dias para os tribunais se manifestarem sobre a proposta de uma política de prevenção a conflitos de interesse no Poder Judiciário, apresentada pelo presidente do órgão e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin.
Se as medidas propostas por Fachin forem aprovadas, serão aplicadas a todos os tribunais. A exceção é o Supremo Tribunal Federal, que discute em outra frente um Código de Ética próprio para os ministros, também idealizado pelo presidente da Corte.
“Proponho a suspensão do julgamento, a intimação dos tribunais, conselhos, entidades de classe, da magistratura e dos servidores para o envio De sugestões e contribuições no prazo de até 60 dias”, afirmou Fachin.
O presidente defendeu o avanço da proposta e lembrou que o Código de Ética da Magistratura é de 2008.
“Ela [a proposta] parte da premissa de que a independência e imparcialidade constituem pressupostos indispensáveis ao exercício da jurisdição e a efetivação do direito fundamental de acesso à Justiça, exigindo mecanismos aptos a preservar a confiança da sociedade na integridade das decisões judiciais. a prevenção de conflitos de interesse fortalece a governança judicial ao proteger a credibilidade institucional e se harmoniza com os princípios constitucionais da administração pública, com os deveres da magistratura, com o Código de Ética, Magistratura Nacional, que, como sabemos, é de 2008”, declarou.