A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) colocou entre suas prioridades a discussão de regras para embargos ambientais, análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e regularização de passivos ambientais. O tema ganhou força com o avanço de propostas no Congresso que tratam do uso de imagens de satélite na fiscalização e dos procedimentos administrativos ligados ao Código Florestal.
Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2.564/2025 foi aprovado e segue em tramitação no Senado. A proposta permite o uso de imagens de satélite e de outros mecanismos de monitoramento remoto na fiscalização ambiental, mas determina que o produtor seja previamente notificado para apresentar esclarecimentos e documentos antes da imposição do embargo.
Autor do projeto, o deputado Lucio Mosquini (PL-RO), coordenador da Comissão de Endividamento Rural da FPA, afirmou que medidas cautelares não podem funcionar como antecipação de sanções administrativas. Segundo ele, o bloqueio de atividades produtivas exige verificação e comprovação da situação no imóvel.
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O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), disse que a bancada atua para garantir devido processo, análise técnica e direito de defesa.
